24-06-2011
Lei cria o Tribunal
da Propriedade Intelectual

A Lei n.º 46/2011 de 24/6 criou o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual, e ainda o tribunal de competência especializada...

16-06-2011
Nova indicação geográfica
“Beira Atlântico”

A Portaria n.º 238-A/2011 de 16/06 reconheceu a indicação geográfica «Beira Atlântico», a qual pode ser usada para a identificação de vinho...

07-06-2011
Itália e Espanha opõem-se
ao plano de patente da UE

A Itália e a Espanha iniciaram um processo junto do Tribunal de Justiça contra o projecto de patente da União Europeia. O projecto da patente...