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24-06-2011
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 Lei cria o Tribunal da Propriedade Intelectual
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A Lei n.º 46/2011 de 24/6 criou o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual, e ainda o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão. O TPI terá uma ampla competência em matérias ligadas à propriedade intelectual, incluindo a marca comunitária e os desenhos ou modelos comunitários. A data de instalação dos novos tribunais não está ainda fixada. |
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| 16-06-2011 |
Nova indicação geográfica “Beira Atlântico”
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| 07-06-2011 |
Itália e Espanha opõem-se ao plano de patente da UE
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| 18-04-2011 |
Nova indicação geográfica “Terras da Beira”
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| 30/03/2011 |
Simões, Garcia, Corte-Real & Associados no topo do ranking de representantes
de Portugal no IHMI |
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| 15/03/2011 |
Criação da marca colectiva de certificação “Produto da Madeira”
e regulamentação do “Rum da Madeira” |
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| 03/02/2011 |
Portugal cria o Tribunal de Propriedade Intelectual |
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31/01/2011
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OMC prepara registo de Indicações Geográficas |
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25/01/2011
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Patentes Europeias recuperam |
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17/01/2011
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Comissão Europeia monitoriza farmacêuticas |
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30/12/2010
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BRASIL agiliza patentes |
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28/10/2010
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Propriedade Industrial em Angola |
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10/09/2010
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Portugal cria Grupo Anti-Contrafacção |
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01/09/2010
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Acordo UE-Austrália sobre comércio de vinhos |
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01/09/2010
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Israel no Registo Internacional de Marcas |
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01/07/2010
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Alterações ao Regulamento de Registo de Domínios .PT |
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26/05/2010
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António Campinos eleito para Presidente do IHMI |
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23/03/2010
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Marcas afectadas pelo “cybersquatting” |
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14/03/2010
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Tratados Internet da OMPI na UE |
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10/03/2010
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Novos gTLD e protecção das marcas registadas |
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27/01/2010
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Pesquisa simultânea em nomes de domínio e marcas |
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27/08/2009
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Portugal adere Tratado Direitos Conexos |
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22/06/2009
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Países da África Lusófona – base de dados de legislação |
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| 15/06/2009 |
Portugal - prioridade de pedidos provisórios reconhecidos na Patente Europeia |
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| 01/06/2009 |
Portugal – estatísticas da Propriedade Industrial em 2008 |
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| 01/06/2009 |
Brasil – aumento das taxas oficiais |
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| 05/05/2009 |
Moçambique – registo de marcas gratuito |
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| 13/03/2009 |
Adesão do Chile e Peru ao Patent Cooperation Treaty |
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| 06/03/2009 |
Marca Comunitária: prevista redução de taxas |
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| 17/12/2008 |
Tratado de Singapura entra em vigor em 2009 |
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| 01/12/2008 |
Contribuição Portuguesa para projectos OMPI |
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| 01/10/2008 |
Revisão do Código da Propriedade Industrial |
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| 01/09/2008 |
Alterações ao Sistema de Madrid |
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